A LGPD é um importante marco legal para a proteção de dados no Brasil, tendo recebido grande influência do regulamento europeu, a GDPR. Ambas apresentam disposições semelhantes em relação ao consentimento dos titulares, ônus da comprovação da obtenção do consentimento, direito de informação dos titulares, portabilidade de dados, responsabilidade dos agentes, indicação do encarregado pelo tratamento dos dados e previsão de parâmetros de segurança para o seu tratamento, guarda e manuseio. De fato, nossa legislação pode ser considerada como moderna e atual, reunindo requisitos legais que estabelecem os direitos do titular de dados e os deveres das empresas. Nosso maior desafio, é realizar a transformação cultural necessária para que este importante diploma legal tenha força e efetividade.
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