Como surgiu a LGPD e quais são os seus principais motivadores?
A Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) —LEI Nº 13.709/18 — surgiu para regular o tratamento de dados pessoais manuseados por uma pessoa, seja ela física ou Jurídica, pública ou privada.
A LGPD coloca o Brasil entre as nações que adotaram modernas medidas de proteção à privacidade, cumprindo requisito para seu ingresso na OCDE (Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico).
De acordo com Art. 1º “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
A LGPD tem por objetivo garantir a privacidade dos dados pessoais, estabelecendo princípios
para o tratamento dos dados, estabelece direitos ao titular dos dados, requer obrigações dos
agentes de tratamento de dados, como a aplicação de melhores práticas na garantia da
segurança e da privacidade e registro dos tratamentos, dentre outros.
O setor público além de necessitar atender a todos os 65 artigos da LGPD, divididos em 10
capítulos, tem o capítulo IV dedicado ao tratamento dos dados realizado pelo setor público.
O diagrama a seguir apresenta um resumo da estrutura da lei.
Fontes:
Jornal Folha de São Paulo – em 06/09/20 – Entenda como os dados pessoais poderão ser usados com a nova Lei
Jornal Folha de São Paulo – em 06/09/20 – Os Partidos e a Lei Geral de Proteção de dados