Proteção à privacidade - Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Transparência - Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
Desenvolvimento - Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Padronização de normas - Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
Segurança jurídica - Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Favorecimento à concorrência - Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Fonte:
https://bit.ly/328zb3Y em 06/09/20